Propostas do PSOL para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Alguns nomes já se apresentaram como candidatos à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, outros mais podem surgir. Mas tem faltado o principal: a discussão de propostas para a nova gestão do Legislativo Federal. Isso só aprofunda a crise de legitimidade, que afasta o Parlamento e os partidos da sociedade.

Para estimular o debate programático, o PSOL apresenta alguns pontos que considera relevantes para a futura gestão da Câmara dos Deputados (2011/2012):

1 – Recuperação do protagonismo do Legislativo, com agenda que contemple mais Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais de interesse popular elaborados pelos/as parlamentares, e adoção do Orçamento Impositivo;

2 – Estabelecimento, para o 1º semestre de 2011, de uma alentada pauta para votação de projetos emergenciais, notadamente a Reforma Política; votação final de Propostas de Emendas Constitucionais como a que extingue o voto secreto no Parlamento; a que estabelece punições mais rigorosas para os que exploram o trabalho escravo, a que extingue o nepotismo na Administração Pública e a que reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais; apreciação de Projetos de Lei já votados no Senado, a derrubada do veto do projeto de extinção do fator previdenciário, com o reajuste das aposentadorias e reposição de perdas salariais e a aprovação de diretrizes para a valorização do salário mínimo; cumprimento de imperativos constitucionais, como a auditoria da dívida (art. 26 das Disposições Transitórias); e a elaboração do Plano Nacional de Educação com previsões de recursos suficientes para cumprir as metas estabelecidas;

3 – Relação altiva com o Executivo, exigindo respeito aos critérios de real urgência e relevância na edição de Medidas Provisórias;

4 – Garantia do direito das minorias, sem tratamento diferenciado entre parlamentares e bancadas, e com criteriosa e proporcional distribuição de cargos de confiança de natureza especial às Lideranças Partidárias, coibindo os abusos – como o de partidos usufruindo mais cargos que o estipulado;

5 – Rigoroso respeito às definições regimentais na tramitação legislativa, sem atropelo de prazos e procedimentos;

6 – Fixação de critério democrático e proporcional na escolha de relatores de matérias deliberadas em Plenário, notadamente para as Medidas Provisórias, assim evitando que elas sejam invariavelmente relatadas por parlamentares da base de sustentação do Governo;

7 – Radicalização das iniciativas de transparência e controle externo do Legislativo, tais como:

* Fixação de critério definitivo para remuneração dos parlamentares e da alta hierarquia dos três Poderes, sintonizado com a realidade salarial da maioria da população e precedido de amplo debate, inclusive com audiências públicas, que não exceda a reposição das perdas inflacionárias;

* Publicação periódica de todos os gastos, em todos os setores, na Página da Câmara, inclusive das prestações de contas da verba indenizatória, com as respectivas documentações e notas comprobatórias;

* Sinal de canal aberto para a TV Câmara;

* Facilitação do acesso popular às sessões das comissões e plenárias;

* Redistribuição mais funcional dos espaços da Casa, coibindo sua “privatização” e apropriação indevida (como por direções de partidos) e redividindo os apartamentos funcionais, ampliando assim suas unidades e extinguindo, por conseqüência, o auxílio-moradia;
* Atualização do Regimento Interno da Casa estabelecendo a impropriedade da posse de suplentes por apenas um mês, no recesso parlamentar;

8 – Rigoroso zelo pela moralidade parlamentar, com fortalecimento da Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética para apurar, com eficácia, todas as denúncias, julgando com celeridade os desvios de conduta comprovados;

9 – Criteriosa escolha de empresas prestadoras dos serviços para os restaurantes e outras atividades da Câmara, através de licitação que permita a necessária melhora na qualidade dos serviços prestados, além de espaços mais adequados e respeito aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados;

10 – Integração da Comissão Permanente de Legislação Participativa ao processo de emendas ao orçamento da União.

Estes são os pontos que julgamos mais importantes para o debate no processo sucessório da Presidência e demais cargos da Mesa Diretora da Câmara.

27/01/2011 - 6:28